LEI DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

		• Lei complementar nº 432, de 09 de março de 2008 (pdf). Dispõe sobre a Nova Organização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
LEIS ORGANICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
		• Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (pdf). Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dá outras providências.
		• Lei complementar nº 303, de 26 de julho de 2004 (pdf). Dispõe sobre a modificação e a reorganização do Quadro Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.